Isenção de IVA portuguesa para transferências de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de COVID-19, prestação das suas vacinas e serviços relacionados

Lei portuguesa nº Epidemia 4-C / 2021 -19, que mudará a ordem (UE) de 7 de dezembro de 2020 a 2020/2020 sobre medidas temporárias de imposto de valor agregado aplicáveis ​​a dispositivos médicos de diagnóstico in vitro em resposta às vacinas COVID-19 e COVID

A lei, que entrou em vigor no dia 17 de fevereiro, passa a valer a partir do dia seguinte e isenta a isenção do IVA da prestação de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e da prestação de vacinas e serviços contra a doença. Relacionado a esses produtos.

As seguintes transações estão agora – e até 31 de dezembro de 2021 – isentas de IVA:

  • As trocas, aquisições intercomunitárias e importações de dispositivos médicos para a detecção da doença COVID-19 estão sujeitas aos requisitos aplicáveis ​​estabelecidos na legislação europeia;
  • Transações contra COVID-19 aprovadas pela Comissão Europeia ou Autoridade Nacional de Saúde, aquisição intracomunitária e importação de vacinas; E
  • Prestar serviços intimamente relacionados com os dispositivos ou vacinas mencionados nos pontos anteriores.

Ressalte-se que apesar da isenção para as operações listadas acima, a lei estabelece a possibilidade de isenção do imposto sobre bens ou serviços recebidos, importados ou utilizados pelo contribuinte. Serviços.

Veja o quadro de pedidos na íntegra aqui: https://dre.pt/application/conteudo/157772254

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